REsp 2197054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar sua relevância, e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as Súmulas 284 e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito De Defesa, Contraditório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito De Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar sua relevância, e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as Súmulas 284 e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial