REsp 2238897 - DECISAO

REsp 2238897 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que, havendo considerável lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso e a convocação para fase seguinte, a convocação apenas por Diário Oficial e internet pode violar os princípios da publicidade e da razoabilidade; constatada a ineficácia da notificação e o lapso de aproximadamente quatro anos, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente a ação, com determinação de nomeação da parte autora e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Autora: Parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada procedente; determinação de nomeação da parte autora; condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; isenção de custas processuais.
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Razoabilidade, Notificação Pessoal, Nomeação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Publicidade Razoabilidade Notificação Pessoal Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Parte Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (deveres da Administração quanto à publicidade e à cientificação)
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal quando há longo lapso temporal entre homologação do certame e ato de nomeação
  3. 3 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que, havendo considerável lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso e a convocação para fase seguinte, a convocação apenas por Diário Oficial e internet pode violar os princípios da publicidade e da razoabilidade; constatada a ineficácia da notificação e o lapso de aproximadamente quatro anos, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente a ação, com determinação de nomeação da parte autora e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada procedente; determinação de nomeação da parte autora; condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; isenção de custas processuais.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido e julga-se procedente a ação.