AREsp 2917777 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BÁRBARA CARVALHO DIAS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BÁRBARA CARVALHO DIAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil