RMS 78259 - DECISAO

RMS 78259 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição automática de pontos por decisões proferidas em ações individuais; decisões judiciais individuais não têm efeitos ultra partes (art. 506 CPC) e a alegada ilegalidade demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança, conforme entendimento consolidado no Tema 485/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Yuri da Silva Costa Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Ultra Partes/erga Omnes De Decisões Judiciais, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Efeitos Ultra Partes/erga Omnes De Decisões Judiciais Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

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Parties

Yuri da Silva Costa Ferreira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais proferidas em ações individuais que anulam questões de concurso têm efeito erga omnes e podem ensejar atribuição automática de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo de questões de concurso, o que demandaria dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em face de decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição automática de pontos por decisões proferidas em ações individuais; decisões judiciais individuais não têm efeitos ultra partes (art. 506 CPC) e a alegada ilegalidade demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança, conforme entendimento consolidado no Tema 485/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.