AREsp 3140212 - DECISAO

AREsp 3140212 - DECISAO

Havendo ato administrativo superveniente de nomeação e posse do recorrido e confirmação posterior do acórdão pelo STF, esvazia‑se o objeto tanto do cumprimento provisório quanto do próprio mandado de segurança, o que justifica a declaração de perda superveniente do objeto e a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: agravado (candidato aprovado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Perda Superveniente Do Objeto E Extinção Do Agravo
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; declarada a perda superveniente do objeto do feito e do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cumprimento Provisório De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Cumprimento Provisório De Decisão Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

agravado (candidato aprovado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Perda Superveniente Do Objeto E Extinção Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de acórdão que determina nomeação e posse antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação do art. 2º‑B da Lei n. 9.494/1997 sobre execução provisória contra a Administração Pública
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de nomeação administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo superveniente de nomeação e posse do recorrido e confirmação posterior do acórdão pelo STF, esvazia‑se o objeto tanto do cumprimento provisório quanto do próprio mandado de segurança, o que justifica a declaração de perda superveniente do objeto e a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; declarada a perda superveniente do objeto do feito e do agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Declaração de perda superveniente do objeto do processo