REsp 2210655 - DECISAO

REsp 2210655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão administrativa de não prorrogar o prazo de validade do concurso estava no âmbito da discricionariedade administrativa e foi motivada de forma suficiente nos autos, sendo as teses invocadas pelos recorrentes ou não prequestionadas ou não demonstradas de forma cabal.

Parties
Recorrente: Rinaldo José Mendes Meneguim; Recorrente: Carmem Verônica Dias de Almeida; Recorrente: Eduardo José Nunes Rodrigues; Recorrente: Marcelo Augusto Feitoza Pereira; Recorrente: Danusa da Matta Duarte Fattori; Recorrente: Paulo Roberto Fattori; Recorrente: Georgia Maria de Andrade Eufrásio; Recorrente: Lúcio Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Validade De Concurso Público, Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Teoria Dos Motivos Determinantes, Repercussão Geral (tema 683, Tema 784, Tema 161)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Validade De Concurso Público Nomeação Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rinaldo José Mendes Meneguim

Recorrente

Carmem Verônica Dias de Almeida

Recorrente

Eduardo José Nunes Rodrigues

Recorrente

Marcelo Augusto Feitoza Pereira

Recorrente

Danusa da Matta Duarte Fattori

Recorrente

Paulo Roberto Fattori

Recorrente

Georgia Maria de Andrade Eufrásio

Recorrente

Lúcio Evangelista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de postular judicialmente a nomeação após o esgotamento do prazo de validade do concurso
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à impugnação administrativa tempestiva
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes à motivação adotada pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão administrativa de não prorrogar o prazo de validade do concurso estava no âmbito da discricionariedade administrativa e foi motivada de forma suficiente nos autos, sendo as teses invocadas pelos recorrentes ou não prequestionadas ou não demonstradas de forma cabal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
  • Incabível o arbitramento de honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973.