RMS 78220 - ACORDAO

RMS 78220 - ACORDAO

O subitem 17.8 do edital que atribui pontos referentes a questões anuladas a todos os candidatos vincula apenas a situação em que a anulação decorre de recurso administrativo apreciado pela banca; quando a anulação se dá por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais, os efeitos da decisão são subjetivamente limitados às partes, nos termos do art. 506 do CPC, o que impede a extensão da pontuação ao recorrente. Assim, não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO DE MATTOS MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Extensão De Efeitos Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia

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Parties

BRUNO DE MATTOS MENDONÇA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital em face de anulações judiciais
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos restritos às partes)

Ratio Decidendi

O subitem 17.8 do edital que atribui pontos referentes a questões anuladas a todos os candidatos vincula apenas a situação em que a anulação decorre de recurso administrativo apreciado pela banca; quando a anulação se dá por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais, os efeitos da decisão são subjetivamente limitados às partes, nos termos do art. 506 do CPC, o que impede a extensão da pontuação ao recorrente. Assim, não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança