MS 31982 - DECISAO

MS 31982 - DECISAO

Como a impetrante não tomou posse no cargo para o qual fora nomeada e sua nomeação foi tornada sem efeito por Portaria (fundamentada no art. 13, §6º, da Lei n. 8.112/1990), verificou-se a eliminação da candidata do certame, tornando inevitável a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; diante disso, o writ perdeu sua utilidade e o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 34, XIX).

Parties
Impetrante: VIVIANE DA COSTA CORREIA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Interessada/órgão De Representação Judicial: UNIÃO; Litisconsorte Passivo Necessário (candidata Mencionada): Carla Carusi Dozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Lotação, Nomeação, Posse, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Administrativo Concurso Público Lotação Nomeação Posse Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DA COSTA CORREIA

Impetrante

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada/órgão De Representação Judicial

Carla Carusi Dozzi

Litisconsorte Passivo Necessário (candidata Mencionada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suposta preterição na definição da unidade de lotação de candidata aprovada em concurso público
  2. 2 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da não posse e consequente anulação da nomeação

Ratio Decidendi

Como a impetrante não tomou posse no cargo para o qual fora nomeada e sua nomeação foi tornada sem efeito por Portaria (fundamentada no art. 13, §6º, da Lei n. 8.112/1990), verificou-se a eliminação da candidata do certame, tornando inevitável a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; diante disso, o writ perdeu sua utilidade e o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 34, XIX).

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandado de segurança

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandado de segurança, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 34, inciso XIX, Regimento Interno do STJ)
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ