AREsp 3148002 - DECISAO

AREsp 3148002 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relacionado à necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência, mantém-se a decisão de inadmissão e procede-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Agravante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Sistema De Cotas Heteroidentificação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de heteroidentificação e validade de prova documental/fotográfica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de revolver prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relacionado à necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência, mantém-se a decisão de inadmissão e procede-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC