AREsp 3120031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes vinculantes (STF Tema 784 e IRDR 03/TJMA), e, portanto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem divergência passível de exame no recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Cargo De Professor, Aprovação Como Excedente, Contratações Temporárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cargo De Professor Aprovação Como Excedente Contratações Temporárias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação como excedente gera direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias realizadas durante a validade do certame
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), notadamente quanto à permanência no cargo por força de tutela antecipada e à modulação de efeitos do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes vinculantes (STF Tema 784 e IRDR 03/TJMA), e, portanto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem divergência passível de exame no recurso especial, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/88.