RMS 78284 - DECISAO

RMS 78284 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrado/respondente: Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Edital, Direito Líquido E Certo, Validade De Concurso, Contingência Orçamentária, Dialeticidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Discricionariedade Administrativa Edital Direito Líquido E Certo Validade De Concurso +2 more

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Parties

JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de direito líquido e certo pela alteração do cronograma de nomeações
  2. 2 Poder discricionário da Administração para alterar prazos previstos em edital conforme condições econômicas e financeiras
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)