AREsp 3187071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que contratações temporárias, isoladamente, não demonstram preterição; não houve comprovação de identidade de funções, vaga efetiva ou dotação, e questões constitucionais apontadas não são matéria adequada para recurso especial, além de incidirem óbices sumulares que impedem o conhecimento.

Parties
Agravante: ELOANA SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ELOANA SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de produção de prova oral configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se contratações temporárias posteriores à suspensão do concurso demonstram preterição e ensejam direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos constitucionais e de lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que contratações temporárias, isoladamente, não demonstram preterição; não houve comprovação de identidade de funções, vaga efetiva ou dotação, e questões constitucionais apontadas não são matéria adequada para recurso especial, além de incidirem óbices sumulares que impedem o conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se