RMS 78270 - ACORDAO

RMS 78270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou direito líquido e certo amparado em prova pré-constituída: as decisões judiciais em ações de terceiros têm efeitos inter partes (art. 506 CPC), o edital condiciona a atribuição geral de pontos à anulação administrativa e não à judicial, e a matéria exige dilação probatória inadequada à via mandamental; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; aplicou-se também o entendimento do Tema 485/STF sobre vedação ao reexame de conteúdo e critérios de correção em concurso público.

Parties
Agravante: Douglas Passos de Carvalho; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada Inter Partes, Anulação Administrativa De Questões De Prova, Dilação Probatória, Controle De Legalidade E Compatibilidade De Questões Com O Edital, Tema 485/stf, Súmula 283/stf, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Inter Partes Anulação Administrativa De Questões De Prova Dilação Probatória Controle De Legalidade E Compatibilidade De Questões Com O Edital +3 more

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Parties

Douglas Passos de Carvalho

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Efeitos inter partes da coisa julgada (art. 506 do CPC) e impossibilidade de extensão automática de pontuação a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do item do edital (anulação administrativa versus anulação judicial) para atribuição geral de pontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou direito líquido e certo amparado em prova pré-constituída: as decisões judiciais em ações de terceiros têm efeitos inter partes (art. 506 CPC), o edital condiciona a atribuição geral de pontos à anulação administrativa e não à judicial, e a matéria exige dilação probatória inadequada à via mandamental; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; aplicou-se também o entendimento do Tema 485/STF sobre vedação ao reexame de conteúdo e critérios de correção em concurso público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança