RMS 79236 - DECISAO

RMS 79236 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de que o ingresso da impetrante no magistério superior ocorreu em processo seletivo público com a publicidade exigida pelo item editalício; reconhecendo que a Comissão podia diligenciar mas tal faculdade não se converte em dever de suprir documentação deficiente, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade flagrante e, portanto, pelo não acolhimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: Vanessa Diniz Mendonça Miranda; 2ª Recorrente / Terceiro Interessado: Anna Carolina Calzavara de Carvalho Machado; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão (atribuição exercida por Desembargador do TJMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (recurso da 1ª recorrente conhecido e não provido; recurso da 2ª recorrente não conhecido).
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Magistério Superior, Mandado De Segurança, Publicidade De Processo Seletivo, Diligências Da Comissão Examinadora, Litisconsórcio E Terceiro Interessado, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova De Títulos Magistério Superior Mandado De Segurança Publicidade De Processo Seletivo +3 more

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Parties

Vanessa Diniz Mendonça Miranda

Impetrante / Recorrente

Anna Carolina Calzavara de Carvalho Machado

2ª Recorrente / Terceiro Interessado

Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão (atribuição exercida por Desembargador do TJMA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão apresentada comprova ingresso no magistério superior por processo seletivo público apto a obter a pontuação máxima do edital
  2. 2 Se há ilegalidade no indeferimento da habilitação da 2ª recorrente como terceiro interessado após o despacho da inicial
  3. 3 Se a Comissão Examinadora tem dever de diligenciar para suprir eventual deficiência documental do candidato

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de que o ingresso da impetrante no magistério superior ocorreu em processo seletivo público com a publicidade exigida pelo item editalício; reconhecendo que a Comissão podia diligenciar mas tal faculdade não se converte em dever de suprir documentação deficiente, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade flagrante e, portanto, pelo não acolhimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (recurso da 1ª recorrente conhecido e não provido; recurso da 2ª recorrente não conhecido).

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Recurso da 1ª Recorrente conhecido e não provido.