AREsp 2825015 - DECISAO

AREsp 2825015 - DECISAO

Constatada omissão manifesta no acórdão de origem quanto à identidade de atribuições entre terceirizados e os aprovados no concurso e sobre a reiteração de contratações precárias durante a validade do certame, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, admitiu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame das questões omitidas.

Parties
Agravante: KELLY CRISTTINE DIAS DE OLIVEIRA VALENTE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.913/1.916 e, com base no art. 253, II, parágrafo único, 'c', do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as...
Legal Topics
Concurso Público E Nomeação, Preterição De Candidatos, Embargos De Declaração (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Terceirização E Identidade De Atribuições
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público E Nomeação Preterição De Candidatos Embargos De Declaração (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial Terceirização E Identidade De Atribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY CRISTTINE DIAS DE OLIVEIRA VALENTE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à identidade de atribuições entre terceirizados e Técnicos Bancários
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da tese do RE 837.311/PI sobre direito à nomeação de aprovados fora das vagas

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta no acórdão de origem quanto à identidade de atribuições entre terceirizados e os aprovados no concurso e sobre a reiteração de contratações precárias durante a validade do certame, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, admitiu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame das questões omitidas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.913/1.916 e, com base no art. 253, II, parágrafo único, 'c', do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as...

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões omitidas.