RMS 55941 - DECISAO
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios e, assim, não interromperam o prazo recursal; além disso, o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem a preterição decorrente de surgimento de vagas, razão pela qual o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: PAULO NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Concurso Público E Nomeação, Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Não Conhecidos
Case Brief
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Parties
PAULO NASCIMENTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
- 2 Comprovação de preterição por surgimento de vagas
- 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios e, assim, não interromperam o prazo recursal; além disso, o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem a preterição decorrente de surgimento de vagas, razão pela qual o recurso não foi admitido.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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