RMS 72978 - ACORDAO

RMS 72978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital (itens 9.4 e 12.1.x), os recorrentes, embora tenham atingido a nota mínima prevista, não se classificaram dentro do limite estabelecido pela cláusula de barreira para prosseguir à prova discursiva; as regras editalícias vinculam Administração e candidatos, a cláusula de barreira é legítima conforme jurisprudência do STJ alinhada ao entendimento do STF (Tema 376/RE 635.739/AL), e não restou demonstrado direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Dayse Crhistielle; Impetrante: Rodrigo Lacerda; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público Para Delegado De Polícia, Cláusula De Barreira, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Acessibilidade/condições Especiais Para Candidatos Com Deficiência
Processual Civil Administrativo Concurso Público Para Delegado De Polícia Cláusula De Barreira Princípio Da Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Acessibilidade/condições Especiais Para Candidatos Com Deficiência

Case Brief

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Parties

Dayse Crhistielle

Impetrante

Rodrigo Lacerda

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Validade da cláusula de barreira em concurso público
  3. 3 Princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital (itens 9.4 e 12.1.x), os recorrentes, embora tenham atingido a nota mínima prevista, não se classificaram dentro do limite estabelecido pela cláusula de barreira para prosseguir à prova discursiva; as regras editalícias vinculam Administração e candidatos, a cláusula de barreira é legítima conforme jurisprudência do STJ alinhada ao entendimento do STF (Tema 376/RE 635.739/AL), e não restou demonstrado direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança.