RMS 71542 - ACORDAO

RMS 71542 - ACORDAO

Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; o agravante busca revisão dos critérios e da pontuação atribuída na prova oral, matéria de mérito vedada ao Poder Judiciário pelo entendimento firmado no Tema 485/STF; o edital reproduz o art.70, §1º da Resolução 75/2009 do CNJ tornando irretratável a nota da prova oral; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: ROGER RASADOR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público Para O Cargo De Juiz Substituto, Prova Oral, Irretratabilidade Da Nota, Tema 485/stf, Interferência Do Poder Judiciário Nas Atribuições Da Banca Examinadora, Constitucionalidade Da Resolução 75/2009 Do CNJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Para O Cargo De Juiz Substituto Prova Oral Irretratabilidade Da Nota Tema 485/stf Interferência Do Poder Judiciário Nas Atribuições Da Banca Examinadora Constitucionalidade Da Resolução 75/2009 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ROGER RASADOR OLIVEIRA

Agravante / Impetrante

Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das notas da prova oral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 485 do STF
  3. 3 Ilegitimidade de discutir a constitucionalidade do art.70, §1º da Resolução 75/2009 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; o agravante busca revisão dos critérios e da pontuação atribuída na prova oral, matéria de mérito vedada ao Poder Judiciário pelo entendimento firmado no Tema 485/STF; o edital reproduz o art.70, §1º da Resolução 75/2009 do CNJ tornando irretratável a nota da prova oral; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.