AREsp 2003667 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão de origem se fundamentou em legislação local, o que impede o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a pretensão de discutir a validade de lei local face a norma federal/configuração de questão constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF).

Parties
Agravante: MARINEZ DE FATIMA LIMA; Recorrido: Município de Itaipulândia/Pr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Para Conselho Tutelar, Exigência De Carteira Nacional De Habilitação, Competência Do STJ, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Concurso Para Conselho Tutelar Exigência De Carteira Nacional De Habilitação Competência Do STJ Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MARINEZ DE FATIMA LIMA

Agravante

Município de Itaipulândia/Pr

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Compatibilidade da exigência de Carteira Nacional de Habilitação com os arts. 133, 136 e 139 da Lei n. 8.069/90
  3. 3 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e norma federal ou matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão de origem se fundamentou em legislação local, o que impede o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a pretensão de discutir a validade de lei local face a norma federal/configuração de questão constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.