REsp 2081525 - DECISAO

REsp 2081525 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.220), que afeta a ordem de preferência entre honorários advocatícios e crédito tributário, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art.1.040 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CLAUDIO AKERIB; Embargante: UNIÃO; Recorrente Integrativo: MARCIA VALÉRIA RODRIGUES PAZ; Recorrente Integrativo: LIGIA CIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação e plena eficácia do acórdão paradigma; recurso prejudicado quanto ao exame definitivo no STJ até o reexame na origem
Legal Topics
Concurso Particular De Credores, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.220), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Concurso Particular De Credores Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.220) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLAUDIO AKERIB

Recorrido

UNIÃO

Embargante

MARCIA VALÉRIA RODRIGUES PAZ

Recorrente Integrativo

LIGIA CIOLA

Recorrente Integrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário sobre honorários advocatícios
  2. 2 Sub-rogação de créditos tributários decorrentes de tributos vinculados ao imóvel arrematado (art.130, par.único, CTN)
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.220/STF) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.220), que afeta a ordem de preferência entre honorários advocatícios e crédito tributário, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art.1.040 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação e eficácia, o juízo de admissibilidade e eventual retratação sejam realizados pelo órgão de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação e plena eficácia do acórdão paradigma; recurso prejudicado quanto ao exame definitivo no STJ até o reexame na origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento do feito na origem até a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma