AREsp 2365345 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o crédito trabalhista ostenta preferência fundada em direito material e, por isso, prefere aos créditos de outra natureza no concurso particular de credores independentemente da data de registro das penhoras, motivo pelo qual se nega...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Particular De Credores, Preferência De Crédito Trabalhista, Penhora, Súmula 83/stj
Execução Processo Civil Direito Do Trabalho Concurso Particular De Credores Preferência De Crédito Trabalhista Penhora Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data de registro das penhoras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o crédito trabalhista ostenta preferência fundada em direito material e, por isso, prefere aos créditos de outra natureza no concurso particular de credores independentemente da data de registro das penhoras, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.