RMS 75761 - DECISAO

RMS 75761 - DECISAO

A anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem eficácia erga omnes e não obriga a Administração a reabrir o certame ou a atribuir os pontos a todos os candidatos; a regra do item 17.8 do edital concerne exclusivamente à anulação reconhecida pela própria banca em sede administrativa, de modo que não há ilegalidade no ato atacado e o recurso é improvido.

Parties
Impetrante: Bruno Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo

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Parties

Bruno Ferreira dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital aos casos decididos judicialmente
  3. 3 Limites da coisa julgada e impossibilidade de aproveitar decisão judicial para terceiros

Ratio Decidendi

A anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem eficácia erga omnes e não obriga a Administração a reabrir o certame ou a atribuir os pontos a todos os candidatos; a regra do item 17.8 do edital concerne exclusivamente à anulação reconhecida pela própria banca em sede administrativa, de modo que não há ilegalidade no ato atacado e o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.