REsp 2222974 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/99 na decisão recorrida e por inexistência de embargos de declaração capazes de suprir a omissão; assim, não se analisou o mérito da alegada irregularidade editalícia quanto ao arredondamento da nota mínima.
- Parties
- Recorrente: DAVID PEREIRA MAIA; Recorrido: Reitoria da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; Recorrido: Fundação Cesgranrio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Concursos Públicos, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Arredondamento De Nota Em Prova Objetiva
Case Brief
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Parties
DAVID PEREIRA MAIA
Recorrente
Reitoria da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Recorrido
Fundação Cesgranrio
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Legalidade da exigência editalícia de aproveitamento mínimo de 50% em prova objetiva com número ímpar de questões sem previsão de arredondamento
- 2 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
- 3 Limites da intervenção judicial em concursos públicos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/99 na decisão recorrida e por inexistência de embargos de declaração capazes de suprir a omissão; assim, não se analisou o mérito da alegada irregularidade editalícia quanto ao arredondamento da nota mínima.
Court Disposition
Não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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