AREsp 3012856 - DECISAO

AREsp 3012856 - DECISAO

Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal a quo não constatou ilegalidade e reconheceu a presunção de legitimidade do ato da comissão de heteroidentificação.

Parties
Agravante: CLEIDE SILVA SANTOS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Ações Afirmativas / Cotas Raciais, Processo Administrativo, Recursos (recurso Especial, Agravo)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Ações Afirmativas / Cotas Raciais Processo Administrativo Recursos (recurso Especial, Agravo)

Case Brief

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Parties

CLEIDE SILVA SANTOS

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato administrativo por ausência de motivação
  2. 2 Possibilidade de reavaliação judicial de heteroidentificação/auto declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal a quo não constatou ilegalidade e reconheceu a presunção de legitimidade do ato da comissão de heteroidentificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.