AREsp 1786298 - DECISAO

AREsp 1786298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento e não comprovou a preterição ou a ilegalidade das contratações temporárias; ademais, a pretensão exigiria apreciação de interpretação de norma municipal e não atendeu aos requisitos formais para configuração de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso incabível/inderente à sua admissão.

Parties
Agravante/recorrente: NILMA SOCORRO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Impetrada/resistente: Município de Aparecida de Goiânia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concursos Públicos, Nomeação, Contratação Temporária, Prequestionamento, Súmulas E Requisitos Formais Para Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concursos Públicos Nomeação Contratação Temporária Prequestionamento Súmulas E Requisitos Formais Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILMA SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Município de Aparecida de Goiânia

Autoridade Impetrada/resistente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de servidores temporários durante vigência de concurso com aprovados legitima direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou dispositivos do CPC/2015 e normas federais e municipais invocadas pela recorrente
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento e não comprovou a preterição ou a ilegalidade das contratações temporárias; ademais, a pretensão exigiria apreciação de interpretação de norma municipal e não atendeu aos requisitos formais para configuração de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso incabível/inderente à sua admissão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial em parte
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento