REsp 1959803 - DECISAO

REsp 1959803 - DECISAO

O Tribunal manteve o controle restrito à legalidade do edital e dos atos administrativos da banca; constatou que o requisito para o cargo (título de especialista ou certificado de residência) só foi preenchido em abril de 2007, razão pela qual não se poderia computar experiência anterior a essa data nos termos do item 10.5/10.20 do edital; contudo, determinou que a especialização em Dermatologia fosse pontuada conforme o item 10.6 (0,9 ponto). Parte das alegações da recorrente exigiria reexame de fatos e das regras do edital, vedado em Recurso Especial (Súmula 7), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: YLKA VIRGINIA RIBEIRO GOMES; Apelada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Apelada: Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Concursos Públicos, Avaliação De Títulos, Experiência Profissional, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional Da Atividade Da Banca Examinadora
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Avaliação De Títulos Experiência Profissional Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional Da Atividade Da Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

YLKA VIRGINIA RIBEIRO GOMES

Recorrente

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Apelada

Instituto AOCP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial nos critérios de avaliação de títulos de concurso público
  2. 2 Consideração de experiência profissional anterior à conclusão da especialização para fins de pontuação
  3. 3 Distinção entre Especialização e Título de Especialista para pontuação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o controle restrito à legalidade do edital e dos atos administrativos da banca; constatou que o requisito para o cargo (título de especialista ou certificado de residência) só foi preenchido em abril de 2007, razão pela qual não se poderia computar experiência anterior a essa data nos termos do item 10.5/10.20 do edital; contudo, determinou que a especialização em Dermatologia fosse pontuada conforme o item 10.6 (0,9 ponto). Parte das alegações da recorrente exigiria reexame de fatos e das regras do edital, vedado em Recurso Especial (Súmula 7), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Pontuar a especialização em Dermatologia com 0,9 ponto, nos termos do acórdão do TRF5 mantido