EAREsp 1500725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a condenação fundamentou-se em provas independentes da busca e apreensão anulada conforme art. 157, §1º do CPP, não se reconheceu coação da testemunha, a falta de gravação audiovisual não acarretou nulidade sem demonstração de prejuízo, pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram na Súmula 7/STJ, a decisão sobre diligências é discricionária das instâncias ordinárias e não houve prequestionamento suficiente sobre a perda do cargo (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Provas Ilícitas, Teoria Da Fonte Independente, Gravação Audiovisual De Depoimento, Coação De Testemunha, Desclassificação Do Delito, Diligências Probatórias, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento
Penal Processual Penal Concussão Provas Ilícitas Teoria Da Fonte Independente Gravação Audiovisual De Depoimento Coação De Testemunha Desclassificação Do Delito +3 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 valoração de provas obtidas por busca e apreensão anulada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a condenação fundamentou-se em provas independentes da busca e apreensão anulada conforme art. 157, §1º do CPP, não se reconheceu coação da testemunha, a falta de gravação audiovisual não acarretou nulidade sem demonstração de prejuízo, pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas esbarram na Súmula 7/STJ, a decisão sobre diligências é discricionária das instâncias ordinárias e não houve prequestionamento suficiente sobre a perda do cargo (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental