REsp 1914068 - DECISAO

REsp 1914068 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional (art. 70, II, alínea "l", do CPM) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da agravante à concussão sem bis in idem; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO ALEXANDRE DA MOTTA SILVA; Parte Que Interpôs Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Concussão, Agravante Genérica, Art. 70, II, Alínea "l", Do Código Penal Militar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279/stf
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Penal Concussão Agravante Genérica Art. 70, Ii, Alínea "l", Do Código Penal Militar Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DA MOTTA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Interpôs Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da agravante prevista no art. 70, II, alínea "l", do Código Penal Militar ao crime de concussão
  2. 2 Se a aplicação da agravante configura bis in idem
  3. 3 Se a alegada violação constitucional é direta ou apenas reflexa e, assim, se admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional (art. 70, II, alínea "l", do CPM) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da agravante à concussão sem bis in idem; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.