AREsp 1887715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto o afastamento da tipicidade do delito exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada em consequências concretas do crime, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por concussão e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER RICARDO GALLETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER RICARDO GALLETTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de concussão (art. 316 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração da pena-base com base em consequências do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o afastamento da tipicidade do delito exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada em consequências concretas do crime, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por concussão e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.