EAREsp 1500725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial: os precedentes apontados e o acórdão embargado sustentam tese jurídica compatível, sendo que o acórdão embargado, ao examinar as peculiaridades fáticas do caso, concluiu que a sentença condenatória se baseou em provas completamente desvinculadas da busca e apreensão anulada (notícia-crime das vítimas), de modo que os embargos de divergência, via de cognição restrita, são incabíveis sem identidade de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (terceira Seção)
Outcome
agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Concussão, Prova Ilícita, Embargos De Divergência, Teoria Da Fonte Independente, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Concussão Prova Ilícita Embargos De Divergência Teoria Da Fonte Independente Nulidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à valoração de prova ilícita e à necessidade de desentranhamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157, § 1º, do CPP sobre prova independente
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando não demonstrada identidade de teses jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial: os precedentes apontados e o acórdão embargado sustentam tese jurídica compatível, sendo que o acórdão embargado, ao examinar as peculiaridades fáticas do caso, concluiu que a sentença condenatória se baseou em provas completamente desvinculadas da busca e apreensão anulada (notícia-crime das vítimas), de modo que os embargos de divergência, via de cognição restrita, são incabíveis sem identidade de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência