HC 699099 - ACORDAO

HC 699099 - ACORDAO

Por se tratar de decisão fundamentada do Relator em habeas corpus sobre pedido de liminar e ante a jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra tal decisão, somado ao fato de que não se verifica, em cognição sumária, manifesta ilegalidade quanto à alegação de excesso de prazo — sendo necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo —, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Concussão, Exploração De Prestígio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal E Processo Penal Concussão Exploração De Prestígio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de exame circunstancial do prazo de duração do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada do Relator em habeas corpus sobre pedido de liminar e ante a jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra tal decisão, somado ao fato de que não se verifica, em cognição sumária, manifesta ilegalidade quanto à alegação de excesso de prazo — sendo necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo —, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.