AREsp 1946830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual (RHC 181.895/RJ) ocorreu após a prática de diligências probatórias e atos decisórios; até então a norma estadual atribuía competência originária ao TJ/RJ, que era aparentemente competente, e a teoria do juízo aparente, conforme jurisprudência do STJ, autoriza a manutenção e aproveitamento dos atos e das provas produzidos anteriormente.

Parties
Agravante: LUIS RAMOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Concussão, Peculato, Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Foro Por Prerrogativa De Função, Inconstitucionalidade, Provas
Penal Processual Penal Concussão Peculato Teoria Do Juízo Aparente Incompetência Foro Por Prerrogativa De Função Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

LUIS RAMOS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  2. 2 Validade de atos decisórios e provas produzidas antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que instituía foro por prerrogativa de função aos vereadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual (RHC 181.895/RJ) ocorreu após a prática de diligências probatórias e atos decisórios; até então a norma estadual atribuía competência originária ao TJ/RJ, que era aparentemente competente, e a teoria do juízo aparente, conforme jurisprudência do STJ, autoriza a manutenção e aproveitamento dos atos e das provas produzidos anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.