AREsp 2441138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da perda do cargo público, concluiu que tal perda não decorre automaticamente da condenação e verificou que a sentença não apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a imposição da perda do cargo, de modo que não há omissão nem violação ao art. 619 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ foi observada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Art. 619 Do CPP, Art. 92 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Concussão Perda Do Cargo Público Fundamentação Da Sentença Art. 619 Do CPP Art. 92 Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Decretação da perda do cargo público como efeito automático da condenação
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para perda de cargo (art. 92 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da perda do cargo público, concluiu que tal perda não decorre automaticamente da condenação e verificou que a sentença não apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a imposição da perda do cargo, de modo que não há omissão nem violação ao art. 619 do CPP e a orientação jurisprudencial do STJ foi observada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental