AREsp 2436548 - ACORDAO

AREsp 2436548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese suscitada nas razões do recurso especial (violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, e o recorrente não cumpriu o ônus de alegar a violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: DEHILDO SANTOS DA SILVA; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Concussão Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEHILDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal por suposto não enfrentamento de prova
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Obrigação de alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese suscitada nas razões do recurso especial (violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, e o recorrente não cumpriu o ônus de alegar a violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 211/STJ