HC 857582 - ACORDAO

HC 857582 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada, caracterizando preclusão temporal da matéria; além disso, a análise pretendida demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; portanto a via é inadequada e não cabe concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concussão, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Inadequação Da Via
Penal Processual Penal Concussão Reconhecimento Fotográfico Preclusão Temporal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Inadequação Da Via

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de três anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação
  2. 2 Nulidade alegada no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada, caracterizando preclusão temporal da matéria; além disso, a análise pretendida demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; portanto a via é inadequada e não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido