HC 868611 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias que poderiam levar à absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias antecedentes encontraram prova suficiente (especialmente testemunhal) para manter a condenação por concussão.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Concussão, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ FILHO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus
- 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
- 3 Caracterização do crime de concussão nos termos do art. 305 do Código Penal Militar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias que poderiam levar à absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias antecedentes encontraram prova suficiente (especialmente testemunhal) para manter a condenação por concussão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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