HC 882012 - ACORDAO

HC 882012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem já qualificou os fatos como crime autônomo (concussão, art. 316 CP) sem repercussão direta sobre a lisura das eleições; para reconhecer competência da Justiça Eleitoral seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e alterar a classificação jurídica, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: RANIEDSON FERNANDES DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu/apelante: Carlos Silva Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Julgado Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Concussão Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus Emendatio Libelli Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RANIEDSON FERNANDES DE LIMA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Carlos Silva Santos Neto

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual para julgamento por suposta prática de crime eleitoral
  2. 2 distinção entre crime eleitoral e crime comum (concussão)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem já qualificou os fatos como crime autônomo (concussão, art. 316 CP) sem repercussão direta sobre a lisura das eleições; para reconhecer competência da Justiça Eleitoral seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e alterar a classificação jurídica, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.