REsp 2096891 - DECISAO

REsp 2096891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, o que viola os princípios do contraditório, da congruência e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, seria necessária reanálise probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Concussão, Indenização, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Concussão Indenização Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Prescindibilidade ou não de instrução probatória específica para dano moral in re ipsa
  3. 3 Distinção entre danos morais e materiais quanto aos requisitos para liquidação parcial na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, o que viola os princípios do contraditório, da congruência e da ampla defesa, e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, seria necessária reanálise probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se