EAREsp 2515697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da vetorial culpabilidade em razão do modus operandi (fingir-se investigador e reter vítimas por cerca de seis horas), o aumento da pena não se mostrou desproporcional diante do intervalo legal do tipo, e o regime inicial semiaberto foi adequadamente motivado; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial revelou-se inadmissível pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (vetorial), Regime Inicial Semiaberto, Detração, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Culpabilidade (vetorial) Regime Inicial Semiaberto Detração Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativação da vetorial culpabilidade e sua influência na pena-base
  2. 2 Verificação de desproporcionalidade no aumento da pena
  3. 3 Fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação da vetorial culpabilidade em razão do modus operandi (fingir-se investigador e reter vítimas por cerca de seis horas), o aumento da pena não se mostrou desproporcional diante do intervalo legal do tipo, e o regime inicial semiaberto foi adequadamente motivado; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial revelou-se inadmissível pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental