EAREsp 2427201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem aplicou legitimamente a teoria da causa madura para enfrentar o mérito sem anular a sentença, as provas documentadas e testemunhais comprovam a exigência de vantagem indevida (concussão), o flagrante foi esperado e não preparado, e não há configuração de crime impossível.

Parties
Agravante: MAURO CALCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Súmula 283/stf, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Flagrante Esperado, Crime Impossível
Penal Processual Penal Concussão Súmula 283/stf Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Flagrante Esperado Crime Impossível

Case Brief

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Parties

MAURO CALCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura ao processo penal e a possibilidade de sanear omissão sem anular sentença
  3. 3 Existência de provas suficientes da concussão (exigência de vantagem indevida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem aplicou legitimamente a teoria da causa madura para enfrentar o mérito sem anular a sentença, as provas documentadas e testemunhais comprovam a exigência de vantagem indevida (concussão), o flagrante foi esperado e não preparado, e não há configuração de crime impossível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática e os fundamentos do acórdão recorrido