EAREsp 2427201 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente o agravo regimental apenas em relação a Flávio, negando-lhe provimento, porque (i) quanto a Mauro houve preclusão pelo princípio da unirrecorribilidade; (ii) a falta de impugnação a fundamentação do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; (iii) a teoria da causa madura autoriza o Tribunal de apelação a sanar omissão sem anular a sentença; (iv) o Tribunal de origem, com base em depoimento da vítima e apreensão do dinheiro na posse dos réus, concluiu pela prática de concussão, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ para obstar reexame das provas; e (v) o caso configura flagrante esperado, não preparado, não havendo crime impossível.

Parties
Agravante: MAURO CALCHI; Agravante: FLÁVIO LUIS SANTOS; Ofendido: Leonardo Malite Padeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Concussão, Súmula 283/stf, Teoria Da Causa Madura, Pedido Absolutório, Súmula 7/stj, Flagrante Esperado, Crime Impossível
Penal Processual Penal Concussão Súmula 283/stf Teoria Da Causa Madura Pedido Absolutório Súmula 7/stj Flagrante Esperado +1 more

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Parties

MAURO CALCHI

Agravante

FLÁVIO LUIS SANTOS

Agravante

Leonardo Malite Padeiro

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade diante de recurso previamente interposto por mesmo agravante
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura ao processo penal para saneamento de omissão pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente o agravo regimental apenas em relação a Flávio, negando-lhe provimento, porque (i) quanto a Mauro houve preclusão pelo princípio da unirrecorribilidade; (ii) a falta de impugnação a fundamentação do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; (iii) a teoria da causa madura autoriza o Tribunal de apelação a sanar omissão sem anular a sentença; (iv) o Tribunal de origem, com base em depoimento da vítima e apreensão do dinheiro na posse dos réus, concluiu pela prática de concussão, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ para obstar reexame das provas; e (v) o caso configura flagrante esperado, não preparado, não havendo crime impossível.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nesta parte