REsp 1983589 - ACORDAO

REsp 1983589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não apontou fundamentação concreta e específica que justificasse a perda do cargo público, limitando-se a transcrever a literalidade do art. 92, I, alínea a, do CP; por isso, a perda do cargo foi afastada em razão da ausência dos requisitos de motivação exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Celso Lopes Santana; Agravado: Alessandro Salerno Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Concussão, Perda Do Cargo Público, Dosimetria, Regime Prisional, Fundamentação Da Pena Acessória
Direito Penal Processo Penal Concussão Perda Do Cargo Público Dosimetria Regime Prisional Fundamentação Da Pena Acessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Celso Lopes Santana

Agravado

Alessandro Salerno Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 Se a perda do cargo prevista no art. 92, I, alínea a, do CP exige fundamentação concreta e específica
  3. 3 Adequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não apontou fundamentação concreta e específica que justificasse a perda do cargo público, limitando-se a transcrever a literalidade do art. 92, I, alínea a, do CP; por isso, a perda do cargo foi afastada em razão da ausência dos requisitos de motivação exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Afastar a perda do cargo público dos agravados por ausência de fundamentação concreta e específica quanto ao art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal.