REsp 1990319 - DECISAO

REsp 1990319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por deficiência na fundamentação recursal, em especial ausência de indicação do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se a correção operada pelo Tribunal de origem quanto ao erro material na dosimetria da pena-base (exasperação em 1/8). O agravo em recurso especial do defendente não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Agravante: Julio Francisco da Silva Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do Ministério Público do Paraná desprovido; agravo em recurso especial de Julio Francisco da Silva Quadros não conhecido.
Legal Topics
Concussão, Tortura, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Nulidade, Erro Material (dias Multa)
Direito Penal Processo Penal Concussão Tortura Dosimetria Da Pena Intempestividade Nulidade Erro Material (dias Multa)

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Julio Francisco da Silva Quadros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF)
  2. 2 carência de prequestionamento e inovação recursal (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 correção de erro material na dosimetria da pena-base (exasperação em 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por deficiência na fundamentação recursal, em especial ausência de indicação do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se a correção operada pelo Tribunal de origem quanto ao erro material na dosimetria da pena-base (exasperação em 1/8). O agravo em recurso especial do defendente não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público do Paraná desprovido; agravo em recurso especial de Julio Francisco da Silva Quadros não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público do Paraná.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de Julio Francisco da Silva Quadros.