REsp 1637081 - ACORDAO

REsp 1637081 - ACORDAO

A decisão manteve a dosimetria porque as instâncias de origem indicaram elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (intensidade do dolo, inclusive pela manutenção da civil Andressa em custódia por quase duas horas e negociação com traficantes), reconhecendo a discricionariedade do julgador na escolha da fração aplicada; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e prevaleceu o óbice da Súmula 7 quanto a pedidos que demandam reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES; Agravante: DELGAR BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Penal Processual Penal Militar Concussão Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES

Agravante

DELGAR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação de fração de aumento da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas)
  2. 2 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria porque as instâncias de origem indicaram elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base na fração de 1/8 (intensidade do dolo, inclusive pela manutenção da civil Andressa em custódia por quase duas horas e negociação com traficantes), reconhecendo a discricionariedade do julgador na escolha da fração aplicada; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e prevaleceu o óbice da Súmula 7 quanto a pedidos que demandam reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.