REsp 1983589 - ACORDAO

REsp 1983589 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a perda do cargo público exige motivação concreta e específica, inexistente no acórdão recorrido que se limitou a transcrever o dispositivo legal; quanto ao regime inicial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de sanção na esfera administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Celso Lopes Santana; Agravado: Alessandro Salerno Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão, Perda Do Cargo Público, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Abuso De Autoridade, Violação De Domicílio, Porte Ilegal De Arma
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Celso Lopes Santana

Agravado

Alessandro Salerno Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação ou exige fundamentação concreta e específica
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser restabelecido para fechado
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a perda do cargo público exige motivação concreta e específica, inexistente no acórdão recorrido que se limitou a transcrever o dispositivo legal; quanto ao regime inicial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de sanção na esfera administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que afastou a determinação da perda do cargo público dos corréus.