EAREsp 2507983 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi interposto após esse prazo, ele é intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: LALDSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Concussão, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial

Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LALDSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para agravo em recurso especial
2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial