AREsp 2231056 - ACORDAO

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A valoração negativa da culpabilidade em razão da especial relevância do cargo de agente penitenciário não configura bis in idem com a aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP, porque têm âmbito de aplicação distinto (cargo efetivo versus cargo em comissão de diretor); além disso, o incremento do risco de fuga decorrente da conduta justificou motivação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RONDINELLE VICTOR DOS SANTOS; Contrarrazoante/respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o provido para conhecer o recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Cp), Bis in Idem, Circunstâncias Do Crime, Risco De Fuga, Precedentes E Súmulas (stj)
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Cp) Bis in Idem Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

RONDINELLE VICTOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Contrarrazoante/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º do CP configuram bis in idem
  2. 2 Se o fundamento de risco de fuga dos presos é motivação idônea para valorar negativamente a vetorial "circunstâncias do crime"

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade em razão da especial relevância do cargo de agente penitenciário não configura bis in idem com a aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP, porque têm âmbito de aplicação distinto (cargo efetivo versus cargo em comissão de diretor); além disso, o incremento do risco de fuga decorrente da conduta justificou motivação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agrav o provido para conhecer o recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido

Orders

  • Agrav o provido para conhecer o recurso especial
  • Recurso especial desprovido