EAREsp 2346894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal, deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Concussão, Corrupção Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Concussão Corrupção Passiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VLADIMIR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ a agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar individualmente os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação do artigo de lei federal, deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial