AREsp 2388914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a súmulas e à insuficiência de comprovação de divergência jurisprudencial), afrontando os requisitos recursais previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: CLERIO APARECIDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Concussão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial) Direito Processual Civil (normas Recursais) Concussão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLERIO APARECIDO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências a súmulas e à insuficiência de comprovação de divergência jurisprudencial), afrontando os requisitos recursais previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)