AREsp 2376379 - DECISAO

AREsp 2376379 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em acordo de colaboração premiada, tendo essas provas sido corroboradas por depoimentos em juízo, documentos e declarações das vítimas, inexistindo violação do art. 155 do CPP; ainda, o pedido de reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ronilson Bezerra Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concussão, Prova Produzida Em Inquérito, Art. 155 Do CPP, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Concussão Prova Produzida Em Inquérito Art. 155 Do CPP Colaboração Premiada Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ronilson Bezerra Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas de inquérito corroboradas por prova judicial
  3. 3 Efeito das confissões em acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em acordo de colaboração premiada, tendo essas provas sido corroboradas por depoimentos em juízo, documentos e declarações das vítimas, inexistindo violação do art. 155 do CPP; ainda, o pedido de reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.